Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062812 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003175 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | MARCAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220062812 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N420 ANO1992 PAG638 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART93 N12 ART94. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG238. | ||
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| Sumário: | Deve ser negada protecção em Portugal à marca internacional "TAMOIL ITALIA" por já se encontrar registada em Portugal a marca internacional "TAMOL" destinada a assinalar produtos manifestamente afins, como tais se considerando todos aqueles que visem satisfazer necessidades que, podendo embora ser diferentes umas das outras, são susceptíveis de se encontrar entre si numa relação de conexão (complementaridade, substituição) | ||
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