Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062003 |  |
PROCESSO
RECURSO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00034101 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO RECURSO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200106010062003 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE96 ART71 N1 D N2. DL433/82 DE 1982/10/27 ART73 N2 ART74 N2 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | O requerimento prévio imposto no recurso para melhoria da aplicação do direito ou uniformidade da jurisprudência, em que se tem de alegar factos demonstrativos da necessidade daqueles escopos, não se supre com remissão para a motivação do recurso. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |