Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011209 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | QUESITOS DEFICIENTE OBSCURIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199303300045645 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART446 ART468 ART473 ART647 ART663. CP886 ART421 N5 PARÚNICO ART425 ART453. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1984/03/25 IN CJ 1984 TI PAG21. AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG157. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG288. | ||
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| Sumário: | Só devem levar-se ao questionário, em processo penal, os factos e circunstâncias alegados pela acusação e defesa ou que resultem de discussão da causa - art. 468 do CPP29 e que se revelem essenciais a uma justa decisão da causa. E, da matéria da contestação, pode o Tribunal Colectivo fazer uma síntese, traduzida em alguns quesitos, desde que contenham todos os factos e circunstâncias essenciais àquela decisão. | ||
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