Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004491 | ||
| Relator: | VENTURA DE CARVALHO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502080097374 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART47 N3. CPC67 ART312. | ||
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| Sumário: | I - Não se discutindo na acção, nem a subsistência, nem a validade do contrato de trabalho, mas, somente, a questão de saber se o subsídio de alimentação, devido à Autora é de 8250 escudos, como esta pretende, ou, apenas, de 4150 escudos, como a Ré defende, o valor da causa será o que o Juiz fixar, de acordo com o critério definido pelo CPC; II - No caso do autos, tendo o Mmo. Juiz fixado o valor em 100980 escudos, será esse o valor da causa. | ||
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