Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043856
Nº Convencional: JTRL00008003
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RL199210080043856
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 7739/89
Data: 10/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART610 ART612.
CPC67 ART516 ART712.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG192.
Sumário: I - A função essencial da Acção Pauliana consiste em permitir ao credor a impugnação de certos actos do devedor que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos.
II - A má fé do devedor e do terceiro, como pressuposto subjectivo da referida acção, circunscreve-se apenas aos actos onerosos.
III - No caso de o acto do devedor ser anterior ao crédito exige-se o dolo.