Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008003 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA | ||
| Nº do Documento: | RL199210080043856 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7739/89 | ||
| Data: | 10/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART610 ART612. CPC67 ART516 ART712. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG192. | ||
| Sumário: | I - A função essencial da Acção Pauliana consiste em permitir ao credor a impugnação de certos actos do devedor que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos. II - A má fé do devedor e do terceiro, como pressuposto subjectivo da referida acção, circunscreve-se apenas aos actos onerosos. III - No caso de o acto do devedor ser anterior ao crédito exige-se o dolo. | ||