Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008875 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE FAMÍLIA INVENTÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÇÃO DE DIVÓRCIO CABEÇA DE CASAL COMPETÊNCIA MATERIAL PARTILHA DOS BENS DO CASAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199301210051776 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T FAM LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 996/F/92 | ||
| Data: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1689 N1 ART1789 N1 ART1790 ART1688 ART2079 ART2087 ART2093. CPC67 ART1404 N1 N2 N3 ART1019. LOTJ87 ART60 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/03/15 IN CJ ANOIII T2 PAG459. AC RL DE 1989/12/14 IN BMJ N392 PAG497. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do processo em que tenha sido feita a nomeação do cabeça de casal. | ||
| |
|