Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073034
Nº Convencional: JTRL00006512
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: SENTENÇA
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
INCAPACIDADE
ACIDENTE DE TRABALHO
Nº do Documento: RL199201150073034
Data do Acordão: 01/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPC97 ART668 N1.
Sumário: Não tendo a sentença apreciado a questão da incapacidade do sinistrado, como devia, deve ser anulada nos termos do n. 1, do artigo 668 do CPC.