Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003481 |  |
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
- seja qual for a sua origem ou natureza - poderá ser entregue sem que o requerente demonstre estar quite com a Fazenda Nacional.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005182 | ||
| Relator: | GUILHERME PIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605280003481 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART105. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/05/08 IN BMJ N344 PAG451. | ||
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| Sumário: | Nenhuma quantia ou valor depositado em acção executiva - seja qual for a sua origem ou natureza - poderá ser entregue sem que o requerente demonstre estar quite com a Fazenda Nacional. | ||
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