Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008854 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DANOS PATRIMONIAIS DANOS FUTUROS INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199901210046422 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOTADO VI PAG615 VV PAG71. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG233. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO COD PROC CIV VIII PAG232. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART564 N1 N2 ART566 N2. CPC67 ART661 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/06/08 IN CJ ANOI T2 PAG138. AC STJ DE 1997/10/07 IN BMJ N470 PAG569. AC STJ DE 1980/03/06 IN RLJ ANO114 PAG309. | ||
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| Sumário: | I - O facto de o lesado não exercer, à data da lesão, profissão remunerada não afasta a existência de dano patrimonial ressarcível (um dano futuro). II - A faculdade concedida no nº 2 do art. 661º do C.P. Civil tanto se aplica ao caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico, como ao caso de se ter formulado pedido especifico mas não se chegaram a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objecto ou quantidade da condenação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |