Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0027806 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00014688
Relator:	PIRES SALPICO
Descritores:	SUBEMPREITADA EMPREITEIRO DEFEITO DA OBRA
Nº do Documento:	RL199106060027806
Data do Acordão:	06/06/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1213 N1 ART1220 ART1224.
Sumário:	I - Há contrato de subempreitada quando um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela. II - Em face dos vícios aparentes, o empreiteiro, - que fica colocado em situação análoga à do dono da obra -, se desejar fazer valer os seus direitos perante o subempreiteiro, não deve aceitar a obra, ou, aceitando-a, deve lavrar o seu protesto. III - O direito do empreiteiro a exigir do subempreiteiro qualquer indemnização pela execução defeituosa da subempreitada caduca se não for exercido dentro de um ano a contar da aceitação da obra, sem prejuízo do prazo de trinta dias para a denúncia dos defeitos após o seu conhecimento.