Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033751
Nº Convencional: JTRL00023749
Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores: ARRESTO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Nº do Documento: RL199811240033751
Data do Acordão: 11/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC61 ART407 N1.
Sumário: Nos termos do artº 407º nº 1 do C.P. Civil de 1961 o requerente de arresto fundado em contrafacção ou uso ilegal de marcas industriais ou comerciais fará a prova da propriedade industrial ou comercial e do facto ofensivo dessa propriedade.
Decisão Texto Integral: