Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051701
Nº Convencional: JTRL00010429
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: INVENTÁRIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199201210051701
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2031.
CPC67 ART77 N1.
Sumário: O Tribunal Territorial competente para o inventário é o do último domicílio do autor da herança.