Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004056
Nº Convencional: JTRL00020394
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RL199505180004056
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART474 N1 B.
CCIV66 ART1682 A N1.
Sumário: Tem de ser proposta por ambos os cônjuges a acção de despejo relativa a prédio que só por ambos pôde ser arrendado.