Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032586
Nº Convencional: JTRL00001499
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: NEGÓCIO USURÁRIO
Nº do Documento: RL199205140032586
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART282.
Sumário: Não é havido como usurário o negócio firmado no intuito de obstar a eventuais consequências mais gravosas ou ao risco de uma problemática decisão judicial.