Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274563
Nº Convencional: JTRL00017135
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199203040274563
Data do Acordão: 03/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC ART6.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART5 U Z.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/10/26 IN BMJ N360PAG664.
AC RC DE 1986/10/29 IN CJ ANOXI T5 PAG98.
AC RC DE 1987/01/21 IN BMJ N363 PAG608.
AC RC DE 1984/11/05 IN BMJ N361 PAG614.
AC RE DE 1987/01/27 IN CJ ANO XII T1 PAG323.
AC RL DE 1987/01/11 IN CJ ANO XII T1 PAG323
AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138.
AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.
Sumário: A condução sob o efeito de álcool - infracção P. P. pelos artigos 1 e 7 n1 b), da Lei 3/82, de 29/3
- não foi amnistiada pela Lei 23/91 de 4 de Julho.