Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0088384
Nº Convencional:	JTRL00004190
Relator:	ALVARO VASCO
Descritores:	DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO CUSTAS CATEGORIA PROFISSIONAL REIVINDICAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	RL199503150088384
Data do Acordão:	03/15/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T TR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso:	171/90-1
Data:	07/11/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão:	PROVIDOS. REVOGADAS AS DECISÕES.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CCJ62 ART43. DL 92/88 DE 1988/03/17. CCIV66 ART342 N1.
Sumário:	I - A reclamação feita quanto à especificação e ao questionário não é passivel de custas, nos casos normais. II - A reclamação sobre o despacho que condenou, indevidamente, a Ré em custas, no caso indicado, supra, no n. 1., não é, por sua vez, passível de tributação em custas. III - Pretendendo o trabalhador que lhe seja reconhecida a categoria de Técnico de Telecomunicações de Linhas, desde 1-5-1976, sobre ele impendia o ónus de alegação e prova de ter exercido, desde essa data em diante, as funções correspondentes, previstas no AE do sector - nos termos do artigo 342, n. 1, do CC. IV - Não se tendo feito tal prova, não tem o trabalhador direito àquela categoria profissional, nem ao correspondente salário, nem a quaisquer diferenças salariais, nem tão-pouco a juros de mora, por não serem devidos.