Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

0312273

Nº Convencional: JTRL00017757

Relator: ROCHA MOREIRA

Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
CONEXÃO DE INFRACÇÕES
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
JUIZ NATURAL

Nº do Documento: RL199403020312273

Data do Acordão: 03/02/1994

Votação: UNANIMIDADE

Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG138

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART13 ART14 ART15 ART16.
LOTJ87 ART47 ART49 ART79 ART82.
CONST89 ART32 N7.

Sumário: I - É irrelevante, para o efeito de alterar a competência do tribunal, já definida no processo, o facto, posteriormente ocorrido, de se haver procedido a separação de culpas.
II - O tribunal colectivo, inicialmente competente por conexão de crimes, continua competente para o julgamento de um crime, passível de pena até três meses da prisão, praticado por um arguido, em relação ao qual se decidiu o julgamento em separado, por ter faltado à audiência, que prosseguiu quanto aos co-arguidos.