Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002892 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | CONTA DO PROCESSO NOTIFICAÇÃO À PARTE FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RL199303160068491 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11957/91 | ||
| Data: | 05/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART143 N1 C. CPC67 ART144 N4 N5 ART201 N1 N2. | ||
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| Sumário: | A falta de cumprimento da formalidade da al. c) do art. 143 do Cód. Custas Judiciais influiu na decisão da causa - teve como consequência o não pagamento das custas - e por essa razão veio a ser julgado deserto o recurso de apelação, pelo que tem de ser anulado tudo o que se processou depois da cota de fls. (art. 201 n. 1 e 2, CPC), tendo de ser remetido agora ao agravante aviso postal não registado dando-lhe conhecimento da conta de custas. | ||
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