Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012055 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA ARGUIDO PRONÚNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199710290032143 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART4 N1 ART83 N1 N2 ART84. CCJ62 ART185. CPP87 ART69 N1 ART287 ART513 N1 ART515 N1 A F. CPC67 ART446 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/06/06 IN CJ ANO1990 TIII PAG81. ASS STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG137. | ||
| Sumário: | O arguido tendo requerido a abertura da instrução e, a final, pronunciado, não tem que arcar com a obrigação de pagar a taxa de justiça, contra o que sucede, por disposição expressa da lei, para o assistente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |