Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012066
Nº Convencional: JTRL00023380
Relator: URBANO DIAS
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199511160012066
Data do Acordão: 11/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N2.
Sumário: É inadmissível o indeferimento liminar parcial da petição inicial, - a menos que dele resulte exclusão de algum dos réus -, ainda que, havendo vários pedidos, não abranja todos eles.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: