Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018996 |  |
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
II - Sendo ilíquida a obrigação só após o trânsito em julgado da decisão que a fixe, se constitui o devedor em mora.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020798 | ||
| Relator: | MESQUITA E MOTA | ||
| Descritores: | MORA DO DEVEDOR OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199103070018996 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 ART559 N1 ART804 ART805 N1 N3 ART874 ART879 ART885 N1. | ||
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| Sumário: | I - Para que haja mora "debitoris", "solvendi", além da culpa do devedor, é necessário que a prestação seja ou se tenha tornado certa, exigível e líquida; salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. II - Sendo ilíquida a obrigação só após o trânsito em julgado da decisão que a fixe, se constitui o devedor em mora. | ||
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