Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018991 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO DIREITO AO ARRENDAMENTO DIREITO AO TRESPASSE PENHORA | ||
| Nº do Documento: | RL199511070008421 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC39 ART771. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII T1 PAG148. | ||
| Sumário: | A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada. | ||