Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008421
Nº Convencional: JTRL00018991
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO TRESPASSE
PENHORA
Nº do Documento: RL199511070008421
Data do Acordão: 11/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC39 ART771.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII T1 PAG148.
Sumário: A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada.