Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071272
Nº Convencional: JTRL00012245
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
CASO DE FORÇA MAIOR
Nº do Documento: RL199306030071272
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART340 N2 ART1093 N1 H I N2 A ART1112.
RAU90 ART64 N1 H ART110.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG142. AC RP DE 1980/10/07
IN BMJ N300 PAG448. AC RP DE 1979/12/11 IN BMJ N293 PAG435.
AC RC DE 1983/04/19 IN CJ ANOVIII T2 PAG31.
AC RE DE 1981/01/15 IN CJ ANOVI T1 PAG104.
Sumário: I - O exercício de actividade esporádica, por alguns dias, bem como a execução de algumas tarefas características daquela actividade, não caracterizam uma laboração normal do arrendado para o fim a que foi destinado, significando antes o encerramento deste.
II - Caso de força maior, para efeitos do artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensível, aceitável, perfeitamente explicável que o locatário conserve encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal.