Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079505
Nº Convencional: JTRL00001752
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: SEGREDO PROFISSIONAL
Nº do Documento: RL199501170079505
Data do Acordão: 01/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG155
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART135 ART185.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
Sumário: É de deferir a prestação do testemunho médico e a exibição dos documentos clínicos, com quebra de segredo profissional, referentes a beneficiário do segredo entretanto falecido, cujos descedentes e herdeiros legítimos assumem, nos autos, posições antagónicas.