Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023655
Nº Convencional: JTRL00007642
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: PEDIDO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
PROVAS
Nº do Documento: RL199206230023655
Data do Acordão: 06/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART165 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A B ART12 N2.
CPC67 ART681 N2 N3.
CCJ62 ART18 N1 E ART116 N1 ART122 N1.
CPP87 ART243 N1 C ART244 ART246 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145.
Sumário: Amnistiado o crime e prosseguindo o processo para apreciação do pedido cível oportunamente formulado releva e é eficaz a indicação da prova anteriormente apresentada para efeitos penais.