Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070681 |  |
NULIDADE
II - Deve considerar-se nulo o despacho saneador que não indica a matéria de facto em que teria fundamentado a(s) decisão(ões) sob recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025636 | ||
| Relator: | PIMENTEL MARCOS | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199903020070681 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART510 ART666 ART691. | ||
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| Sumário: | I - Tratando-se de um único saneador/sentença - em que são proferidas várias decisões, porque estavam em causa várias questões e designadamente vários pedidos, deve ser impugnado por via de um único recurso. II - Deve considerar-se nulo o despacho saneador que não indica a matéria de facto em que teria fundamentado a(s) decisão(ões) sob recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |