Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000490 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM RECONVENÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111120043141 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART83 ART205 ART206. L 14/80 DE 1980/02/26 ART2. CCIV66 ART98. CPC67 ART193 N2 C ART470 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG114. | ||
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| Sumário: | I - Não é da competência do tribunal comum conhecer do pedido indemnizatório (pela nacionalização de um hospital) contra o Estado, pelo que este deve ser absolvido da instância. II - É da competência do tribunal comum conhecer do pedido de reivindicação do prédio objecto da nacionalização, formulado em reconvenção, pela Misericórdia. | ||
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