Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073081
Nº Convencional: JTRL00013778
Relator: DINIS NUNES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
TRESPASSE
Nº do Documento: RL199401250073081
Data do Acordão: 01/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 ART1093 N1 I.
Sumário: O recebimento de rendas e o reconhecimento do trespassário não obstam à acção de despejo com fundamento na existência de cessão não autorizada de posição contratual.