Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	10176/2003-5
Relator:	VASQUES DINIS
Descritores:	SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PAGAMENTO INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	03/31/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Sumário:	È de confirmar a sentença que faz depender a suspensão da execução da pena de prisão por crime de ofensa à integridade física à condição de pagamento de indemnização, em montante que satisfaz as necessidades da punição e em prazo razoável

Decisão Texto Integral:

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I 1. No Processo Comum n.º 675/98.9POLSB do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, foi proferida sentença em que, além do mais, se decidiu: – Condenar o arguido (P), pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.º, n.o 1, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; – Condenar o mesmo arguido a pagar ao queixoso/demandante (M) a indemnização no valor de € 3 500 (três mil e quinhentos euros), acrescida de juros, contados desde a data da notificação do respectivo pedido até integral pagamento, à taxa anual de 7% até 30 de Abril de 2003 e desde 1 de Maio de 2003, à taxa anual de 4 %, ou a qualquer outra que venha, entretanto a ser fixada; – Declarar suspensa a execução daquela pena, pelo período de 3 (três) anos, com a condição de o arguido pagar ao queixoso, no prazo de 8 (oito) meses, a referida indemnização. 2. Da sentença recorre o arguido, terminando a motivação com as seguintes conclusões: I. Ficou provado que o arguido é pobre. II. Mas mereceu o benefício da suspensão da pena sob reserva do pagamento da indemnização ao ofendido. III.  Esta foi computada em € 3 500,00 e juros, devendo ser satisfeita no máximo de oito meses. IV. Logo, importa um esforço financeiro de, mais ou menos,              € 500,00. V.  Mas o arguido aufere € 630,00 líquidos por mês. VI. Por conseguinte, mesmo tomando o critério da sentença, deve o prazo ser alargado, eventualmente fixado o pagamento em duas prestações, a primeira aos 8 meses, mas de metade, e para ser funcional e por isso justo o dispositivo da condenação criminal. VII. A sentença recorrido contrariou, na desmedida, o disposto nos arts. 50/1.2 e 51/2, disposições de lei que devem ser aplicadas segundo as conclusões deste recurso. 3. O demandante respondeu ao recurso, tendo, no que interessa ao respectivo objecto, concluído nos seguintes termos: (...) IV. Foi dada preferência fundamentada à pena não privativa da liberdade complementada com o cumprimento do dever de indemnizar por se entender que assim se satisfaziam as exigências as exigências de prevenção e reprovação do crime. V.  Para aferir da razoabilidade dos deveres sempre haverá que recorrer a um juízo de proporcionalidade, nos termos do disposto no artigo 40.º, n.º 2, a pena deverá ter como fundamento e como limite a medida da culpa. VI. Ficou provado que o arguido actuou com culpa de grau elevado e altamente censurável, o grau de ilicitude da sua conduta foi elevadíssimo e a intensidade do dolo foi também elevada. VII. A sentença considerou a condição sócio-económica do arguido e as exigências de prevenção geral, dado o crescendo deste tipo de crimes. VIII. A aplicação ao arguido do regime de pena suspensa mostra-se suficiente desde que o arguido indemnize o lesado nas condições e no prazo previsto, só assim se preenchendo adequadamente das finalidades da punição. IX. A sentença teve em conta a retribuição auferida e condenou de acordo com o sacrifício exigível à gravidade dos factos e necessitados de adequada punição. X. A substituição cabal da pena de prisão (adequada à gravidade do caso) só pode ser feita com um sacrifício económico razoável do arguido. XI. O efeito criminógeno produzido pelo sofrimento da pena de prisão é substituído pelo efeito punitivo do sacrifício que o arguido terá de fazer durante oito meses de vida. XII. O prazo de oito meses para efectuar o pagamento de indemnização no valor de 3.300 Euros foi prudentemente medido e atenta a condição económica do arguido revela-se adequado. (...) 4. Também o Ministério Público apresentou resposta ao recurso, na qual formulou as seguintes conclusões: 1. O arguido (P) foi condenado, como autor de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo art.º 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão, cuja execução foi suspensa por três anos, na condição de, em oito meses, indemnizar o ofendido no montante de € 3.500,00. 2. Provou-se que o arguido surgiu inesperadamente por trás e com um objecto desferiu pancadas nas costas do queixoso, derrubando-o e sem que este conseguisse levantar-se desferiu-lhe inúmeros murros e pontapés por todo o corpo, designadamente na cabeça tronco e membros. 3. Também ficou provado que, em consequência daquelas agressões voluntárias do arguido, a vitima sofreu traumatismo craniano com perda de consciência, traumatismo torácico com pneumotórax esquerdo, que lhe determinaram 30 dias de doença com total incapacidade para o trabalho. 4. A gravidade do comportamento do arguido, tendo como contrapartida um enorme sofrimento por parte da vítima, justifica que lhe seja exigido um sacrifício para de algum modo redimir a sua culpa. 5. Da matéria de facto definitivamente fixada a fls. 171-172 dos autos não consta que o arguido é pobre, mas tão só que “aufere cerca de             € 630,00 mensais” e “não tem filhos”. 6. Tais factos não permitem concluir que o arguido não possa cumprir a condição que lhe foi imposta, pois daí não resulta que viva apenas do seu salário nem que não tenha rendimentos de outra natureza ou outros recursos. 7. Caso o arguido não consiga satisfazer na íntegra a condição imposta, por motivos que não dependam da sua vontade, poderá requerer ao tribunal o alargamento do prazo concedido para o efeito, ao abrigo do disposto no art.º 51.º, n.º 2, do Código Penal. 8. Por todo o exposto, e porque não existem nos autos elementos que evidenciam que a condição imposta se traduz num sacrifício injusto para o arguido, a douta sentença recorrida não merece qualquer censura e deve ser mantida nos seus precisos termos. Efectuado o exame preliminar e corridos os vistos, foi designado dia para a audiência, que decorreu no respeito pelas formalidades da lei. II Apreciando: A questão a resolver, como resulta das conclusões da motivação do recurso, é apenas de direito e prende-se exclusivamente com o prazo estabelecido na sentença para o pagamento da indemnização ao demandante/ofendido, como condição da suspensão da execução da pena de prisão imposta ao arguido. No que diz respeito à questão que nos ocupa, dispõe o Código Penal: Suspensão da execução da pena de prisão Artigo 50.º (Pressupostos e duração) 1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 - O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. 3 - ............................................................................................................ 4 - ............................................................................................................ 5 - ............................................................................................................ Artigo 51.º (Deveres) 1 - A suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente: a) Pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) ............................................................................................................. c) ............................................................................................................. 2 - Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir. 3 - Os deveres impostos podem ser modificados até ao termo do período de suspensão sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento. Destes textos resulta que as condições concretas da subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento de indemnização, hão-de ser orientadas por dois critérios nucleares: a realização das finalidades da punição e a razoabilidade do quantum, do tempo e do modo de cumprimento. São finalidades da punição a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal. A punição consiste na imposição de um sofrimento, ou privação de bens infligido, ao autor de um delito, em razão desse delito[1], de algum modo proporcional ao dano causado pela violação da norma incriminadora. A razoabilidade consignada no transcrito n.º 2 do artigo 52.º deve ser aferida, essencialmente, pelas condições pessoais e económicas do condenado. No caso concreto, como se observa na sentença impugnada: (...) O grau de ilicitude é elevadíssimo (a violência com que as agressões foram cometidas está patente no facto de o queixoso ter perdido os sentidos durante as mesmas e agravando ainda a situação não podemos deixar de sopesar que aquelas se iniciaram de forma traiçoeira, que embora o Bacalhau (o ofendido) estivesse impossibilitado de se defender a violência continuou até à exaustão e, muito importante também, o arguido estava acompanhado do irmão que se não agrediu, pelo menos marcou presença; como corolário do afirmado estão trinta dias de doença com igual período de incapacidade para o trabalho, dos quais sete dias de internamento hospitalar) e a intensidade do dolo é elevada. (...) No que diz respeito às condições pessoais e económicas, o tribunal a quo declarou provado que o recorrente, divorciado, mecânico de frio, aufere € 630,00 mensais e não tem filhos. Conjugando a gravidade do delito e a situação económica do arguido, cremos que o sacrifício imposto ao recorrente, na decisão impugnada – ao estabelecer o prazo de oito meses para cumprir a obrigação de indemnizar –, se contém dentro dos referidos critérios de proporcionalidade, relativamente às finalidades da punição, e de razoabilidade, no que diz respeito às suas condições económicas. Com efeito, o sacrifício ou sofrimento, traduzido na privação de bens, ainda que de natureza pecuniária, não pode ser de tal modo suavizado, como pretende o recorrente, que venha a adquirir carácter meramente simbólico. Acresce, como, bem, observa o Exmo. Magistrado do Ministério Público na sua douta resposta, que a lei prevê a possibilidade de os termos fixados na sentença, relativamente ao modo do cumprimento da obrigação de indemnizar, virem a ser modificados, desde que o devedor demonstre que, sem culpa, deixou de ter condições para, pontualmente, cumprir[2]. Tudo ponderado, improcede a pretensão do recorrente. III Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar, na parte impugnada, a douta sentença. Condena-se o recorrido nas custas do recurso, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC e a procuradoria em 1/3. Lisboa, 31 de Março de 2004 Adelino César Vasques Dinis Manuel Cabral Amaral Armindo Marques Leitão Celestino Sousa Nogueira _______________________________________________ [1] José António Veloso, Polis, Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado – IV, p. 1091. [2] Artigos 51.º, n.º 3 e 55.º do Código Penal.