Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019710 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PASSAGEM DE MOEDA FALSA | ||
| Nº do Documento: | RL199005150007655 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART209 N1 N2. CP82 ART240 N1 ART287 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/05/27 IN CJ ANOXII TIII PAG134. | ||
| Sumário: | No caso de ao arguido ser imputado o crime de passagem de moeda falsa ele só poderá deixar de ficar em regime de prisão preventiva se o Juiz verificar que existem motivos, em despacho fundamentado. | ||