Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007655
Nº Convencional: JTRL00019710
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PASSAGEM DE MOEDA FALSA
Nº do Documento: RL199005150007655
Data do Acordão: 05/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART209 N1 N2.
CP82 ART240 N1 ART287 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/27 IN CJ ANOXII TIII PAG134.
Sumário: No caso de ao arguido ser imputado o crime de passagem de moeda falsa ele só poderá deixar de ficar em regime de prisão preventiva se o Juiz verificar que existem motivos, em despacho fundamentado.