Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00101009 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036591 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001111500101009 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART117 N1 C ART119 N1 B ART120 N1 ART313. CPP87 ART311 ART313. CP95 ART118 N1 D ART120 N1 C ART121 N1 B. L 65/98 DE 1998/09/02. DL 48/95 DE 1995/03/15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/03/01 IN DR I-A DE 2001/03/15. | ||
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| Sumário: | Instaurado procedimento criminal, na vigência do CPP de 1987 e do CP de 1982, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento e a declaração de contumácia constituem causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |