Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043321
Nº Convencional: JTRL00013615
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: GARANTIA BANCÁRIA
CONTRATO ATÍPICO
Nº do Documento: RL199104160043321
Data do Acordão: 04/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART627.
Sumário: A garantia bancária - figura diferente da fiança - é um contrato unilateral atípico, que visa assegurar ao credor benefíciário a prestar por terceiro, nos casos de incumprimento do devedor ou quando a prestação deste se tornou impossível.