Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067381
Nº Convencional: JTRL00002941
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SUBLOCAÇÃO
Nº do Documento: RL199303230067381
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 4720/872
Data: 11/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 ART1101.
Sumário: I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina.
II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.