Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068896
Nº Convencional: JTRL00014845
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: TRIBUNAL ARBITRAL
COMPROMISSO ARBITRAL
Nº do Documento: RL199404280068896
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO
Processo no Tribunal Recurso: 142/92-2
Data: 06/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART288 E ART493 N2 ART494 N1 H ART1522.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N2 ART26 N2 ART29 N1.
Sumário: - Tendo as partes, por compromisso arbitral julgado válido sumetido a Tribunal Arbitral a decisão, ficou extinta a instância no tribunal comum, independentemente de qualquer declaração expressa nesse sentido, cessando a competência do tribunal comum, em que pendia a causa, para qualquer termo ou acto posterior.