Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030892
Nº Convencional: JTRL00021111
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RL199005170030892
Data do Acordão: 05/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART736.
Sumário: O imposto de transacções era um imposto indirecto, para os efeitos do previsto no art. 736, n. 1 CC.