Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004445 | ||
| Relator: | MOREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS COMISSÃO LIQUIDATÁRIA CONSTITUCIONALIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199009260048814 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/03/05. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC5218 DE 1982/04/19. AC STJ DE 1989/04/19. AC RL PROC5234 DE 1989/11/16. | ||
| | ||
| Sumário: | São competentes os Tribunais Cíveis para conhecer dos créditos relativos à comissão liquidatária da Ré, CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, bem como da constitucionalidade do DL 137/85. | ||
| |
|