Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070436
Nº Convencional: JTRL00020285
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199410060070436
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11.
Sumário: Para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, a nossa ordem jurídica não faz distinção, em termos genéricos, entre estrangeiros que nunca foram portugueses e estrangeiros que já o foram.