Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020285 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199410060070436 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11. | ||
| Sumário: | Para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, a nossa ordem jurídica não faz distinção, em termos genéricos, entre estrangeiros que nunca foram portugueses e estrangeiros que já o foram. | ||