Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0303403
Nº Convencional: JTRL00017459
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199404200303403
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N4.
CPP29 ART649.
CPC67 ART690 N1 N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4.
CPP87 ART399 ART411 N3 ART436.
Sumário: No domínio do CPP de 1987, a falta de motivação determina a rejeição do recurso.