Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277883
Nº Convencional: JTRL00000023
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: RECURSO PENAL
NULIDADES
DEFENSOR
Nº do Documento: RP199206170277883
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 188/92-2
Data: 03/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART62 N2 ART64 N1 D ART119 C ART122 N1.
Sumário: I - Nos recursos penais é obrigatoria a assistência de defensor, por força do disposto no artigo 64 n. 1 do Codigo de Processo Penal de 1987.
II - A ausência de defensor constitui nulidade insanavel prevista no artigo 119 alinea c) daquele codigo.
Decisão Texto Integral: