Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080185
Nº Convencional: JTRL00022040
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: PRONÚNCIA
QUESTÃO PRÉVIA
RECURSO
Nº do Documento: RL199805050080185
Data do Acordão: 05/05/1998
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART308 N3 ART399 ART412 N1 N3.
CPC67 ART684.
Sumário: A decisão sobre as questões prévias ou incidentais cuja apreciação precede o despacho de pronúncia, relativamente ao qual comportam alguma autonomia é passível de recurso.