Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014159 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199110030030566 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668. | ||
| Sumário: | É nula a sentença que não contém a especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, mesmo tratando-se de processo de jurisdição voluntária. | ||