Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030566
Nº Convencional: JTRL00014159
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: RL199110030030566
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668.
Sumário: É nula a sentença que não contém a especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, mesmo tratando-se de processo de jurisdição voluntária.