Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067462 |  |
SINAL
CCIV66 ART1353 ART1354.
II - Se a linha divisória entre prédios confinantes se encontra estabelecida por sinais visíveis, fixos e duráveis, não há fundamento para proceder à demarcação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012021 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | DEMARCAÇÃO SINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290067462 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1052 ART1053 ART1058. CCIV66 ART1353 ART1354. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/11/03 IN CJ ANOVI T5 PAG59. | ||
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| Sumário: | I - A Lei não estabeleceu quaisquer características para que os marcos ou pedras sirvam para a demarcação de estremas entre prédios. II - Se a linha divisória entre prédios confinantes se encontra estabelecida por sinais visíveis, fixos e duráveis, não há fundamento para proceder à demarcação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |