Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003669
Nº Convencional: JTRL00039086
Relator: TRIGO MESQUITA
Descritores: CRIME PARTICULAR
ASSISTENTE
ACUSAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRONÚNCIA
RECURSO
INADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL200202070003669
Data do Acordão: 02/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEIÇÃO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART285 N3 ART310 N1. CP95 ART180 N1 ART183 N2 ART184.
Sumário: O despacho de pronúncia por crime particular em que o MP acompanha a acusação do assistente é irrecorrível, por força do artigo 310º nº 1, do CPP.
Decisão Texto Integral: