Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0266273 |  |
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
PRONÚNCIA
ACUSAÇÃO
NULIDADE
PROCESSO DE QUERELA
DIR PROC PENAL.
CP82 ART313 ART314 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017858 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA PRONÚNCIA ACUSAÇÃO NULIDADE PROCESSO DE QUERELA | ||
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| Nº do Documento: | RL199104240266273 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98 N1 PAR1 PAR2 ART352 ART363. CP82 ART313 ART314 C. | ||
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| Sumário: | A não incidência de despacho sobre requerimento a solicitar diligências quer na instrução preparatória quer na instrução contraditória, necessárias à averiguação da verdade material, conduz à nulidade da acusação e da pronúncia. | ||
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