Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017694 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PENA AGRAVANTES ATENUANTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES | ||
| Nº do Documento: | RL199010310262703 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART125 PAR2 ART421 N3 ART451 ART453 N1. CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 N1ART119 N1 B ART120 N3 ART300 N1 ART313 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17. | ||
| Sumário: | Na determinação do máximo da pena aplicável, para efeitos de prescrição do procedimento criminal não contam os agravantes e atenuantes modificativos dentro do mesmo crime. | ||