Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262703
Nº Convencional: JTRL00017694
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PENA
AGRAVANTES
ATENUANTES
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
Nº do Documento: RL199010310262703
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR2 ART421 N3 ART451 ART453 N1.
CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 N1ART119 N1 B ART120 N3 ART300 N1 ART313 N1.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.
Sumário: Na determinação do máximo da pena aplicável, para efeitos de prescrição do procedimento criminal não contam os agravantes e atenuantes modificativos dentro do mesmo crime.