Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046762
Nº Convencional: JTRL00000985
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento: RL199202060046762
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
Sumário: Não se verifica a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alinea d) - segunda parte do Codigo de Processo Civil quando se discute não a propria decisão mas os seus fundamentos.