Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022941 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | CRIME DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199902030034943 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART180 N1 ART183 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26. DL 181/76 DE 1976/03/09. DL 377/88 DE 1988/10/24. L 15/95 DE 1995/05/25. L 8/96 DE 1996/03/14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1996/07/02 IN CJ ANOXXI T4 PAG295. AC RL DE 1993/02/16 IN CJ ANOXVIII T1 PAG159. AC RP DE 1996/01/31 IN CJ ANOXXI T1 PAG245. | ||
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| Sumário: | I - A imputação, por meio de imprensa, de que alguém contraiu uma dívida não comporta carácter ofensivo ou desonroso, eticamente reprovável , por a simples contracção de uma dívida ser um facto comum, ético-socialmente indiferente. A divulgação de tal facto não configura crime de difamação, designadamente no âmbito de um possível contrato Eleitoral, plano era que a consciência social é claramente mais permissiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |