Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003856 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES PREENCHIMENTO DO QUINHÃO CREDOR RECLAMAÇÃO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199610240008252 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART825 ART1406 N1 A. | ||
| Sumário: | O prazo para a reclamação que os credores podem fazer contra a escolha dos bens que hão-de constituír a meação do cônjuge do executado (nos termos do art. 1406 n. 1 al. c) do CPC) é o de cinco (5) dias, isto é, o prazo geral estabelecido no art. 153 do citado código. | ||