Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027041 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | HASTA PÚBLICA ANÚNCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199912150072768 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART181 N1 N3 ART890 ART909 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Deprecada arrematação em hasta pública de um imóvel penhorado, os respectivos anúncios devem ser publicados, em princípio, em dois números seguidos de um jornal da localidade, da situação do imóvel, e que aí seja, entre os da localidade, dos mais lidos, ainda que não seja diário mas, por exemplo, quinzenal. II - Para tanto deverá ser alongado o prazo de cumprimento da deprecada, não sendo aquela periodicidade fundamento para publicação, apenas, em jornal que, embora dos mais lidos na localidade, não seja proveniente desta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |