Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036676
Nº Convencional: JTRL00008636
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
OBRAS
SUSPENSÃO DO CONTRATO
FORMA
Nº do Documento: RL199203050036676
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART394 ART1029 N1 B ART1031 B ART1032
B ART1118 N3.
CPC67 ART463 N1 ART490 N1 ART505 N1 ART659 N3.
Sumário: Não está sujeito a formalismo especial o acordo celebrado entre locador e locatário no sentido da suspensão do arrendamento por um período necessário à efectivação de obras no locado.